No seudireito-ue pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios de intervenção da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE, em benefício dos cidadãos e das empresas.
As principais decisões tomadas pela Comissão (incluindo 4 cartas de notificação para cumprir, 45 pareceres fundamentados, 11 ações instauradas junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e 2 processos encerrados) são a seguir apresentadas por domínio de intervenção.

A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 155 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

1. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Parecer fundament
ado

Saúde e segurança: Comissão envia parecer fundamentado à República Checa, instando este país a notificar a transposição da diretiva relativa à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

2. Energia

Pareceres fundamentados

Mercado Interno da Energia: Comissão insta Hungria a cumprir integralmente o terceiro pacote da energia.

Energias renováveis: Comissão insta Polónia a cumprir integralmente a legislação da UE em matéria de biocombustíveis.

3. Ambiente

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Resíduos: Comissão instaura ação contra Roménia no Tribunal de Justiça por não ter adotado medidas nacionais em matéria de gestão e prevenção dos resíduos.

Resíduos: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça contra a Eslóvenia relativamente a aterros ilegais.

Pareceres fundamentados

Resíduos: Comissão insta Bélgica a transpor normas da UE sobre resíduos eletrónicos.

Resíduos: Comissão insta Bélgica a transpor normas da UE sobre os resíduos de pilhas.

Danos ambientais: Comissão insta Bélgica e República Checa a ajustar as respetivas legislações sobre a responsabilidade ambiental.

Resíduos: Comissão insta Finlândia a transpor normas da UE sobre resíduos para o direito nacional.

Diretiva Aves e Diretiva Habitats: Comissão insta Croácia a transpor corretamente legislação da UE relativa à proteção da natureza para o direito nacional.

Qualidade do ar: Comissão insta Itália a tomar medidas contra as pequenas partículas (PM10) para proteger saúde pública.

Proteção da natureza: Comissão adverte Polónia do aumento da exploração madeireira na Floresta Białowieża.

Resíduos: Comissão insta Polónia a transpor normas da UE sobre resíduos para o direito nacional.

Exploração madeireira ilegal: Comissão insta Eslováquia a aplicar corretamente regulamento da UE sobre a madeira.

Natureza: Comissão insta Reino Unido a proteger os habitats de turfeiras de coberta.

4. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão instaura ações contra Croácia, Chipre, Portugal e Espanha no Tribunal de Justiça por não terem plenamente adotado as normas da UE em matéria de crédito hipotecário.

Comissão instaura ação contra Irlanda no Tribunal de Justiça por não aplicação das normas da UE sobre informação financeira.

Pareceres fundamentados

Comissão insta Bélgica a aplicar normas da UE relativas aos alertadores.

Comissão insta Chipre, Espanha, Croácia, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal a aplicarem as normas relativas às contas de pagamento.

Comissão insta Roménia e Espanha a aplicarem novas regras relativas ao caráter definitivo da liquidação.

5. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Serviços: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça contra a Grécia relativamente a restrições nos serviços de mediação.

Pareceres fundamentados

Serviços postais: Comissão insta Bélgica a eliminar condições de licenciamento restritivas.

Engenharia elétrica, eletrónica e mecânica: Comissão insta Chipre, Irlanda e Portugal a transporem novas normas de fiscalização do mercado.

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta Roménia a eliminar restrições à instalação de estações de abastecimento de GPL.

 

6. Mobilidade e Transportes

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Transporte marítimo: Comissão intenta ação contra Portugal no Tribunal por incumprimento dos suas obrigações de Estado de bandeira.

Cartas de notificação para cumprir

Transporte rodoviário: Comissão toma medidas contra legislação Austríaca relativa ao salário mínimo.

Transporte rodoviário: Comissão insta Luxemburgo, Polónia e Portugal a estabelecerem registos eletrónicos nacionais.

Pareceres fundamentados

Transporte ferroviário: Comissão insta Áustria a transpor corretamente a legislação da UE sobre certificação dos maquinistas.

Transporte ferroviário: Comissão insta Alemanha a transpor integralmente legislação da UE sobre interoperabilidade ferroviária.

Transporte marítimo: Comissão insta Bélgica e Irlanda a aplicarem corretamente a legislação sobre segurança marítima.

Segurança marítima: Comissão insta Irlanda, Itália e Roménia a transporem normas aplicáveis aos equipamentos marítimos.

Transporte ferroviário: Comissão insta Áustia, Bélgica, Alemanha e Eslovénia a transporem as normas em matéria de requisitos linguísticos.

Transporte ferroviário: Comissão insta Reino Unido a adotar regras uniformes relativas ao contrato de utilização das infraestruturas no tráfego internacional ferroviário.

7. Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

Pareceres fundamentados

Comissão insta Grécia a aplicar a Diretiva UE sobre Direitos das Vítimas.

Não discriminação no emprego: Comissão insta Hungria a proceder à transposição integral da Diretiva Licença de Maternidade.

8. Fiscalidade e União Aduaneira

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fiscalidade: Comissão instaura ação contra Itália no Tribunal de Justiça devido a reduções de impostos especiais de consumo de gasolina e do gasóleo.

Encerramentos

Fiscalidade: A Comissão resolve com êxito casos na Grécia e na Eslováquia de proteção de consumidores que compram veículos noutro Estado-Membro.

Para mais informações:
https://ec.europa.eu/portugal/april-infrigments-package_pt

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